CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSOS LIVRES (EAD)
OBSERVATÓRIO NACIONAL DE SEGURANÇA VIÁRIA – ONSV
Pelo presente instrumento particular, de um lado, o(a) ALUNO(A), doravante denominado CONTRATANTE, inscrito(a) nos dados informados no ato da matrícula na plataforma EAD do Observatório Nacional de Segurança Viária; e, de outro lado, o OBSERVATÓRIO NACIONAL DE SEGURANÇA VIÁRIA – ONSV, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 17.709.150/0001-00, com sede em São José dos Campos – SP, doravante denominado CONTRATADO, têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para Cursos Livres em formato EAD, regido pelas cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA 1 – DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pelo CONTRATADO, de serviços educacionais referentes a cursos livres, trilhas de formação, capacitações ou treinamentos oferecidos na plataforma EAD do ONSV, escolhidos pelo CONTRATANTE no ato da matrícula.
1.2. Os cursos oferecidos são de caráter não formal, destinados à capacitação profissional, atualização ou difusão de conhecimento em segurança viária, mobilidade urbana e áreas correlatas.
1.3. A contratação, aceites e confirmações são registrados eletronicamente no ato da matrícula, integrando este instrumento.
CLÁUSULA 2 – DO FORMATO DAS AULAS
2.1. Os cursos serão realizados exclusivamente em ambiente virtual, em formato de:
Aulas gravadas,
Videoaulas ao vivo,
Materiais digitais (PDFs, exercícios, avaliações), conforme especificação divulgada no site oficial.
2.2. A metodologia, carga horária, conteúdos e docentes são de responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
2.3. As aulas gravadas serão disponibilizadas por streaming, sem possibilidade de download, salvo quando expressamente autorizado.
2.4. O acesso ao curso ocorrerá mediante login e senha pessoais, disponibilizados ao CONTRATANTE após a confirmação do pagamento.
CLÁUSULA 3 – DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
3.1. O CONTRATANTE declara estar ciente do conteúdo programático publicado no site e na página do curso no momento da matrícula.
3.2. Pequenos ajustes didáticos poderão ocorrer, sem prejuízo ao conteúdo geral proposto.
CLÁUSULA 4 – DO MATERIAL DIDÁTICO
4.1. O material didático será fornecido em formato digital, quando aplicável.
4.2. É proibida a reprodução, distribuição, gravação ou compartilhamento, total ou parcial, do material sem autorização formal do CONTRATADO, conforme a Lei nº 9.610/98 (direitos autorais).
CLÁUSULA 5 – DA CERTIFICAÇÃO
5.1. O certificado será emitido ao CONTRATANTE que:
cumprir a carga horária mínima exigida,
realizar as atividades obrigatórias (quando houver),
atingir os critérios de aprovação do curso.
5.2. A emissão do certificado será realizada exclusivamente em formato digital, via e-mail ou área do aluno.
CLÁUSULA 6 – DO ACESSO À PLATAFORMA
6.1. O prazo de acesso ao conteúdo será informado na página do curso e pode variar conforme a modalidade da capacitação.
6.2. A utilização da plataforma exige que o CONTRATANTE disponha de equipamentos compatíveis, internet estável e softwares básicos de reprodução de vídeo, às suas expensas.
6.3. É vedado o compartilhamento de login e senha com terceiros.
CLÁUSULA 7 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
São obrigações do CONTRATADO:
a) disponibilizar o curso adquirido na plataforma, conforme cronograma e descrição do produto;
b) assegurar o funcionamento da plataforma, salvo indisponibilidades técnicas alheias ao seu controle;
c) fornecer suporte técnico básico para acesso ao ambiente virtual;
d) garantir a entrega de certificados nos termos deste contrato.
CLÁUSULA 8 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE deverá:
a) realizar o pagamento nas condições escolhidas no ato da matrícula;
b) manter seus dados cadastrais corretos e atualizados;
c) acessar o ambiente virtual utilizando equipamentos adequados;
d) respeitar normas de conduta e boa-fé;
e) não reproduzir ou compartilhar conteúdo do curso;
f) não permitir o uso de sua conta por terceiros;
g) manter sigilo de acesso e informações internas.
CLÁUSULA 9 – DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado no ato da matrícula, por meio das opções disponibilizadas na plataforma (cartão, boleto, Pix ou outras modalidades).
9.2. Promoções, descontos e condições diferenciadas seguem as regras vigentes no momento da contratação.
9.3. Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso até a regularização.
CLÁUSULA 10 – DA DESISTÊNCIA, CANCELAMENTO E ARREPENDIMENTO
10.1. O CONTRATANTE poderá desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que não tenha acessado o conteúdo do curso.
10.2. Após o prazo legal ou após o primeiro acesso ao ambiente do curso, não haverá restituição de valores.
10.3. A solicitação de cancelamento deverá ser realizada por e-mail oficial da plataforma EAD do ONSV.
10.4. Em caso de força maior ou cancelamento por iniciativa do CONTRATADO, os valores pagos serão integralmente reembolsados.
CLÁUSULA 11 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE IMAGEM
11.1. Todo conteúdo é de propriedade intelectual do CONTRATADO.
11.2. O CONTRATANTE não poderá reproduzir, gravar, distribuir ou comercializar qualquer parte do curso.
11.3. O uso indevido dos materiais implicará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ocorrência, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.
11.4. O CONTRATANTE autoriza, de forma gratuita, o uso de imagem em atividades institucionais do ONSV, quando participar voluntariamente de aulas ao vivo, eventos ou depoimentos.
CLÁUSULA 12 – DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
12.1. Os dados pessoais do CONTRATANTE serão tratados exclusivamente para:
12.2. O CONTRATADO adota medidas de segurança alinhadas à LGPD (Lei nº 13.709/2018)
CLÁUSULA 13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. O CONTRATADO não se responsabiliza por falhas na internet, equipamentos ou softwares utilizados pelo CONTRATANTE.
13.2. A plataforma poderá passar por manutenções ou atualizações, comunicadas previamente, sempre que possível.
13.3. Este contrato é firmado eletronicamente, com plena validade jurídica.
CLÁUSULA 14 – DO FORO
14.1. Para dirimir controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de São José dos Campos – SP, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
São José dos Campos – SP, ___ de __________ de 20__.
CONTRATANTE:
(aceite eletrônico registrado no ato da matrícula)
OBSERVATÓRIO NACIONAL DE SEGURANÇA VIÁRIA – ONSV
CONTRATADO
